Direito Tributário em profundidade
O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo: são mais de 90 tributos, legislação que muda constantemente e um passivo fiscal que pode destruir empresas viáveis. Mas essa complexidade também cria oportunidades legítimas de planejamento — e o Direito Tributário é exatamente onde uma assessoria de qualidade faz diferença direta no caixa da empresa.
- Planejamento tributário e elisão fiscal
- Defesa em autuações da Receita Federal e SEFAZ
- Recursos ao CARF e Tribunais
- Recuperação de créditos tributários
- Parcelamentos e negociações fiscais
Situações em que você precisa de um advogado especializado
Sua empresa está pagando mais imposto do que deveria
Muitas empresas operam no regime tributário errado ou deixam de aproveitar benefícios legais disponíveis. Um planejamento tributário bem feito pode reduzir a carga fiscal de forma legítima e significativa.
Você recebeu uma autuação ou notificação fiscal
Auto de infração da Receita Federal, notificação do Fisco estadual ou municipal — cada um tem prazos específicos para defesa administrativa. Perder esses prazos é perder o direito de contestar.
Há débitos tributários relevantes acumulados
Dívidas tributárias crescem com juros SELIC + multas que podem chegar a 150% em casos de sonegação. Existe uma janela de negociação — parcelamentos, transações tributárias e programas de regularização — que podem viabilizar a quitação com desconto.
Você suspeita de pagamentos tributários indevidos
Tributos pagos a maior, com base em cálculos incorretos ou em interpretação equivocada da legislação, podem ser recuperados por restituição ou compensação — geralmente pelos últimos 5 anos.
Do primeiro contato ao resultado
Diagnóstico fiscal
Mapeamos a situação tributária atual da empresa: regime, obrigações acessórias, passivos existentes e oportunidades de planejamento ou recuperação.
Estratégia e planejamento
Definimos o caminho mais eficiente: seja uma reestruturação do regime tributário, uma defesa administrativa ou um pedido de restituição/compensação de créditos.
Atuação administrativa e judicial
Conduzimos defesas em processos administrativos (CARF, DRJ), recursos judiciais nos TRFs e STJ, e negociações com as autoridades fiscais.
Monitoramento e conformidade
Mantemos a empresa em conformidade fiscal com monitoramento contínuo das mudanças legislativas relevantes e orientação proativa sobre novas oportunidades.
O que a lei garante a você
Contestar autuações fiscais por erro de fato ou direito no prazo legal (30 dias para impugnação administrativa)
Recuperar tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos via pedido de restituição ou compensação
Aderir a programas de parcelamento e transação tributária para regularização com redução de multas e juros
Obter certidões negativas ou positivas com efeito de negativa para participar de licitações e contratos
Ter seus dados fiscais tratados com sigilo, conforme o Código Tributário Nacional
O que evitar em Direito Tributário
Conhecer os erros mais frequentes é tão importante quanto conhecer seus direitos. Eles custam tempo, dinheiro e, às vezes, o próprio direito.
Confundir planejamento tributário com sonegação
Elisão fiscal (aproveitar benefícios legais para reduzir impostos) é completamente lícita e recomendável. Evasão fiscal (ocultar rendimentos ou emitir notas frias) é crime. Um bom planejamento tributário opera exclusivamente dentro da lei.
Deixar a autuação fiscal sem defesa
Muitas empresas recebem autos de infração e simplesmente parcelam ou pagam sem contestar. Em muitos casos, a autuação tem vícios processuais ou erros de mérito que poderiam anulá-la total ou parcialmente.
Não aproveitar créditos tributários disponíveis
Créditos de PIS/COFINS sobre insumos, créditos de ICMS na cadeia produtiva, exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS — existem múltiplas teses tributárias consolidadas que a maioria das empresas não aproveita.
Optar pelo regime tributário errado
Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real — a escolha certa depende da atividade, faturamento, margem de lucro e aproveitamento de créditos. Uma análise anual evita pagar mais do que o necessário.
Diferenciais Santos Junior & Breitman em Direito Tributário
Equipe com ex-Procurador do Estado do RS — conhecimento aprofundado do Fisco por dentro
Experiência em recursos ao CARF, TRF4 e STJ em matéria tributária
Abordagem integrada: tributário + societário para estruturações que otimizam carga fiscal
Monitoramento ativo da jurisprudência tributária para capturar novas teses favoráveis
Você tem 30 dias corridos a partir da notificação do Auto de Infração para apresentar impugnação administrativa. Esse prazo é fatal — não pode ser prorrogado. A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto o processo está em tramitação. Não perca esse prazo: consulte um advogado tributário imediatamente ao receber qualquer notificação fiscal.
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é o tribunal administrativo federal que julga recursos contra decisões da Receita Federal. Após a impugnação inicial e eventual recurso voluntário ao CARF, ainda existe a possibilidade de recurso especial para a Câmara Superior. O processo administrativo tributário pode durar de 2 a 10 anos — mas durante esse período, a dívida não é executada.
O prazo para recuperação é de 5 anos contados do pagamento indevido. A recuperação pode ser feita por: (1) pedido de restituição à Receita Federal (devolução em dinheiro, mais lenta); ou (2) compensação com tributos vincendos da mesma natureza (mais ágil). Teses tributárias consolidadas pelo STJ — como a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS — podem gerar valores relevantes de crédito.
Planejamento tributário (elisão) usa meios lícitos previstos em lei para reduzir a carga fiscal — escolha de regime tributário, reorganização societária, aproveitamento de benefícios fiscais. Sonegação (evasão) envolve fraude, omissão de receitas ou uso de documentos falsos para pagar menos. A linha entre os dois é técnica, mas clara: qualquer estratégia precisa ter substância econômica real e estar dentro da letra da lei.
Execuções fiscais são os processos mais lentos do Judiciário brasileiro — podem durar de 5 a 20 anos. Por isso, a estratégia de defesa mais eficiente é sempre na fase administrativa, antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução. Uma vez ajuizada, as opções se reduzem a pagamento, parcelamento, embargos à execução ou exceção de pré-executividade.