Direito do Consumidor em profundidade
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das legislações mais protetivas do mundo — e os consumidores brasileiros têm direitos robustos que frequentemente não são respeitados por empresas. Seja contra um banco que cobra tarifa indevida, uma operadora que cancela serviço sem aviso ou uma seguradora que nega cobertura sem fundamento, existe um caminho jurídico eficaz para fazer valer esses direitos.
- Cobranças indevidas e juros abusivos
- Negativa de cobertura de planos de saúde
- Problemas com seguradoras
- Práticas abusivas de bancos e financeiras
- Vícios em produtos e serviços
Situações em que você precisa de um advogado especializado
Sua empresa ou banco cobrou algo indevido
Tarifas não contratadas, juros acima do permitido, cobranças após cancelamento — são práticas frequentes que geram direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.
Um plano de saúde negou cobertura
A negativa de cobertura por procedimento 'não coberto' ou 'experimental' é um dos litígios mais comuns e vencidos pelos consumidores. Existe ampla jurisprudência favorável, especialmente quando o médico prescreve o procedimento.
Produto com defeito ou serviço mal prestado
O CDC garante prazo de garantia legal (30 dias para bens não duráveis, 90 dias para duráveis) além da garantia contratual. Vícios ocultos que se manifestam depois também podem ser reclamados.
Negativação indevida no SPC/Serasa
Ter o CPF negativado por uma dívida que não é sua, já foi paga ou está prescrita gera direito a indenização por danos morais — e obrigação imediata de remoção pela empresa responsável.
Do primeiro contato ao resultado
Análise da situação e documentação
Avaliamos o caso, identificamos a violação ao CDC e orientamos sobre as provas necessárias — contratos, faturas, protocolos de atendimento, prints de conversas.
Notificação extrajudicial
Em muitos casos, uma notificação formal bem estruturada resolve o conflito sem necessidade de processo judicial — com rapidez e menor custo para o consumidor.
Ação judicial quando necessário
Quando a empresa não resolve extrajudicialmente, ingressamos com ação no Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum — conforme o valor e a complexidade do caso.
Cumprimento da sentença
Obtida a decisão favorável, acompanhamos o cumprimento: pagamento de indenizações, retirada de negativação, regularização do serviço ou entrega do produto.
O que a lei garante a você
Receber informações claras, precisas e em português sobre produtos e serviços
Ter contratos com cláusulas abusivas anuladas pelo Judiciário
Receber em dobro o que foi cobrado indevidamente (art. 42, parágrafo único do CDC)
Ter o nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito quando a dívida for indevida
Exercer o direito de arrependimento em compras online em até 7 dias
O que evitar em Direito do Consumidor
Conhecer os erros mais frequentes é tão importante quanto conhecer seus direitos. Eles custam tempo, dinheiro e, às vezes, o próprio direito.
Aceitar a negativa sem questionar
Muitas empresas contam com o desconhecimento do consumidor. Especialmente em planos de saúde e seguros, a negativa inicial é frequentemente revertida por decisão judicial — às vezes em liminar em 24 horas.
Pagar uma cobrança indevida sem reclamar
Ao pagar uma cobrança que não era devida, muitos consumidores acreditam que o assunto está encerrado. Na verdade, o direito de pedir a devolução em dobro e indenização por dano moral persiste.
Não guardar registros das tentativas de resolução
Protocolos de atendimento, e-mails, prints do chat e números de chamados são provas fundamentais que demonstram a má-fé ou negligência da empresa. Sempre guarde tudo.
Diferenciais Santos Junior & Breitman em Direito do Consumidor
Atuação em demandas individuais e coletivas — incluindo ações civis públicas
Equipe experiente em litígios contra bancos, seguradoras e planos de saúde
Acompanhamento próximo: o cliente sabe exatamente o status do seu caso
Avaliação gratuita da viabilidade antes de qualquer compromisso
No Juizado Especial Cível (JEC), o processo tende a ser mais rápido do que na Justiça Comum: em geral de 6 meses a 1 ano para obter sentença. Em casos urgentes, liminares podem ser concedidas em dias ou semanas. A agilidade depende da Vara e do volume de processos na comarca.
Você pode buscar tutela de urgência (liminar judicial) para obrigar o plano a autorizar o procedimento. A jurisprudência brasileira é amplamente favorável ao consumidor nesses casos, especialmente quando há prescrição médica formal e o procedimento consta no rol da ANS ou é comprovadamente necessário. O processo para obter uma liminar pode levar de 24 a 72 horas.
Sim. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que a negativação indevida causa dano moral presumido (in re ipsa) — ou seja, o dano existe pelo simples fato de ter ocorrido, sem necessidade de provar sofrimento específico. Os valores variam de R$ 2.000 a R$ 15.000 dependendo das circunstâncias e do tempo de negativação.
Sim. O CDC garante ao consumidor o direito de resilição unilateral de contratos de prestação de serviços continuados. Pode haver multa contratual por rescisão antecipada, mas cláusulas que impedem o cancelamento ou cobram valores desproporcionais podem ser questionadas judicialmente.
A recusa injustificada de atendimento ou venda caracteriza prática abusiva vedada pelo CDC. Quando motivada por características do consumidor (raça, gênero, aparência), pode configurar ainda ato discriminatório com consequências criminais e cíveis severas.